Jornal A Tarde na Bahia viola direitos autorais de seus jornalistas ao propor contrato abusivo

05/03/2010

Com informações de Izabela Vasconcelos do Comunique-se

A sinergia é uma realidade em diversas redações por todo o país, mas ainda é difícil a conciliação dos interesses da empresa com os direitos conquistados pelos trabalhadores. Não raro noticiamos casos em que as empresas impõem a seus funcionários a assinatura de contratos abusivos.

É o que está acontecendo com os jornalistas do grupo A Tarde na Bahia. Os profissionais foram coagidos a assinar um contrato abusivo que fere tanto a legislação dos direitos autorais, quanto a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como explica a advogada responsável pelo departamento jurídico da Apijor, Sílvia Neli.



O jornal impõe a seus funcionários a total renúncia de direitos autorais e de ganhos patrimoniais. Tal prática fere o critério consagrado por nossa Constituição Federal, segundo o qual o “titular, em primeiro plano, é o autor, e é ele quem detém o direito de exclusividade” pelo uso da obra, esclarece Neli.

“A premissa correta é que o jornalista é o titular dos direitos patrimoniais e morais, e licencia o uso diretamente relacionado à finalidade de seu contrato de trabalho para aquela primeira e imediata utilização, para o jornal ou veículo no qual foi contratado”, pontua.

Dessa maneira, toda e qualquer utilização futura deste material deve ser expressa por meio de contrato com a autorização do autor. A negociação se dá em torno dos direitos patrimoniais da obra, jamais toca nos direitos morais que são intransferíveis e inalienáveis, segundo a Lei 9.610, dos Direitos Autorais (LDA).



Os termos contratuais também ferem o artigo 51 da LDA quando prevêem transferência eterna aos empregadores, quando a referida lei determina que o prazo máximo de cessão é de 5 anos.

A CLT por sua vez é ferida em seu artigo 468 na medida em que este proíbe e anula qualquer alteração contratual do empregado que lhe traga algum prejuízo, o que é o caso do seguinte contrato. Os prejuízos são: renúncia implícita de direitos autorais, maior sobrecarga de trabalho ao ter que atender diversas mídias e linguagens em um mesmo espaço de tempo e com a mesma remuneração.

Sinergia e trabalhador. Tem como conciliar?



A questão que fica é: se o processo de sinergia e convergência no mundo altamente plugado que é o das comunicações é irreversível, como conciliar esta prática com os direitos dos trabalhadores?

Para Neli, a saída é a negociação coletiva para remuneração extra no caso de reutilização de matéria ou aproveitamento da mesma em outros veículos de comunicação as empresa, principalmente de terceiros.

O sindicato dos Jornalistas Profissionais da Bahia informou que o advogado da instituição foi acionado e que vão recorrer à Delegacia Regional do Trabalho pedindo uma reunião de emergência para solucionar o caso.