Visite o Portal do Autor!



Busca:




Jornalista: conheça os benefícios de se associar à Apijor





Leia a Cartilha sobre os Direitos Autorais dos Jornalistas brasileiros
Cartillha da Apijor



Apoios

Maxpress
Lu Fernandes Escritório de Comunicação
Nova Sociedade
Jornalistas & Cia
Ministério da Cultura


Jurisprudências sobre Direitos Autorais dos Jornalistas


Quatro Jurisprudências comprovam acerto do trabalho da APIJOR

As instâncias superiores da Justiça têm firmado jurisprudência sobre casos de grande relevância para os profissionais da comunicação e informação. Por exemplo, diante das constantes violações a direitos autorais ocorridas na Internet e em inúmeros outros meios espalhados por todo o Brasil, ressalta a importância de sentença que dá ao autor o direito de escolha do fórum. Uma decisão que também deixa implícito o reconhecimento de que a Internet é uma mídia como outra qualquer quando utiliza conteúdo produzido por autor. Outra sentença, firma jurisprudência e consolida o entendimento de que pessoa jurídica não é autora, ou seja, não pode ser titular de direito autoral em hipótese alguma, posição que reiteradamente vem sendo defendida pela Apijor, com pareceres favoráveis de juristas de renome. Relatório das ações de direitos autorais realizadas pela Apijor até 15 de dezembro, registrava 18 ações judiciais em andamento em primeira instância; 20 casos já julgados e pendentes de recurso; 10 casos finalizados com acordo na Justiça; e, dois casos encerrados por motivos diversos. Um total de 50 ações, todas favoráveis para os jornalistas autores. Deve-se registrar que as ações por violação de Direitos Autorais envolvendo texto já constituem 20% do total. O índice é diminuto mas é um avanço uma vez que em anos anteriores era inexpressiva a presença desses casos. A fotografia continua sendo dominante nas ações. No entanto, isso não significa que não haja violações de DA por uso indevido de texto. É uma questão de consciência, que os trabalhadores da imagem desenvolveram mais que os trabalhadores da escrita.

Autor é pessoa física Foro privilegiado
Acórdão da 5a. Câmara Privado do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeira para reafirmar o direito indenização em fotografia publicidade. Além disso reitera pessoa física o titular do Direito ainda que ele tenha utilizado para receber pelo trabalho (Apelação 455473.4/6). Sentença que já constitui jurisprudência refere-se ao direito do autor escolher o fórum de sua residência ou o do réu (o que lhe for mais conveniente) em querelas judiciais por violação de seus direitos autorais. Exemplo concreto: jornalista de Curitiba escolheu São Paulo, sede da empresa (ou seja, da ré) que violou seus direitos, o que facilita o trabalho da Apijor que tem a sede nessa cidade. Em outro caso, de violação ocorrida em Campo Grande, foi escolhido o forum de Osasco, domicílio do autor. (Agravo No 476931.4/8-Osasco)
Projeto gráfico 1a. jurisprudência do TRT/SP
Sentença da 19o. Vara Cível do Fórum Central dá como procedente ação movida pela Apijor por trabalho de projeto gráfico de jornal que foi executado sem crédito. Esse caso aguarda julgamento de recurso. O Tribunal Regional do Trabalho 2a.Região manteve decisão de primeira instância que condenou empresa do ABC a indenizar autor por reutilização de fotografia sem sua autorização, reafirmando que “é necessário contrato para transferência de Direito Autoral e que sempre será interpretado de forma restritiva”. A sentença também assegurou o direito do autor de reaver seus negativos. (Processo No. 0122320044332009).
Foto de publicidade
Juízes da 1a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer que a fotografia, mesmo quando utilizada para publicidade, tem, obrigatoriamente, que vincular o nome do autor à foto. A ação, que transcorreu em menos de um ano, também determinou indenização ao autor por dano moral. (Apelação Cível No. 470578-4/5)




Telefone: (011) 3672-3996