I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro;
        II - o livro é o meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida;
        III - fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro;
        IV - estimular a produção intelectual dos escritores e autores brasileiros, tanto de obras científicas como culturais;
        V - promover e incentivar o hábito da leitura;
        VI - propiciar os meios para fazer do Brasil um grande centro editorial;
        VII - competir no mercado internacional de livros, ampliando a exportação de livros nacionais;
        VIII - apoiar a livre circulação do livro no País;
        IX - capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda;
        X - instalar e ampliar no País livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livro;
        XI - propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
        XII - assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.

        Parágrafo único. São equiparados a livro:

        I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro;

        II - materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em papel ou em material similar;

        III - roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas;

        IV - álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar;

        V - atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas;

        VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte;

        VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual;

        VIII - livros impressos no Sistema Braille.

        Art. 3º É livro brasileiro o publicado por editora sediada no Brasil, em qualquer idioma, bem como o impresso ou fixado em qualquer suporte no exterior por editor sediado no Brasil.

Art. 5º Para efeitos desta Lei, é considerado:

        I - autor: a pessoa física criadora de livros;

        II - editor: a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de reprodução de livros, dando a eles tratamento adequado à leitura;

        III - distribuidor: a pessoa jurídica que opera no ramo de compra e venda de livros por atacado;

        IV - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros.

        Art 6º Na editoração do livro, é obrigatória a adoção do Número Internacional Padronizado, bem como a ficha de catalogação para publicação.

        Parágrafo único. O número referido no caput deste artigo constará da quarta capa do livro impresso.

        Art 7º O Poder Executivo estabelecerá formas de financiamento para as editoras e para o sistema de distribuição de livro, por meio de criação de linhas de crédito específicas.

        Parágrafo único. Cabe, ainda, ao Poder Executivo implementar programas anuais para manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, incluídas obras em Sistema Braille.

        Art 8º É permitida a formação de um fundo de provisão para depreciação de estoques e de adiantamento de direitos autorais.

        § 1º Para a gestão do fundo levar-se-á em conta o saldo existente no último dia de cada exercício financeiro legal, na proporção do tempo de aquisição, observados os seguintes percentuais:

        I - mais de um ano e menos de dois anos: trinta por cento do custo direto de produção;

        II - mais de dois anos e menos de três anos: cinqüenta por cento do custo direto de produção;

        III - mais de três anos: cem por cento do custo direto de produção.

        § 2º Ao fim de cada exercício financeiro legal será feito o ajustamento da provisão dos respectivos estoques.

        Art 9º O fundo e seus acréscimos serão levados a débito da conta própria de resultado, sendo seu valor dedutível, para apuração do lucro real. As reversões por excesso irão a crédito para tributação.

        Art. 10. (VETADO)

        Art 11. Os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais.

        Art 12. É facultado ao Poder Executivo a fixação de normas para o atendimento ao disposto nos incisos VII e VIII do art. 2º desta Lei.< /font>