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Projeto que prevê a regulação da internet no Brasil está em consulta pública

13/04/2010

Com informações de Danilo Fariello do Valor Econômico



O Ministério da Justiça (MJ) colocou em consulta pública o anteprojeto do marco civil na internet. O texto apresentado é resultado da primeira fase do projeto, quando a sociedade foi consultada acerca de três itens: direitos individuais e coletivos, responsabilidade dos atores e diretrizes governamentais. Com base nos debates realizados em torno dos temas propostos, foi formulado o texto agora apresentado à sociedade.

A proposta, inédita no mundo, está estruturada em 33 artigos agrupados em cinco capítulos: “disposições preliminares”, onde serão tratados os princípios gerais da lei; “dos direitos e garantias dos usuários”, que garantirá a neutralidade da rede; da provisão de conexão e de serviços de internet, que trata do tempo eu os provedores de serviço deverão guardar informações dos usuários; “da atuação do poder público”, que trata das diretrizes do governo para divulgar informações na internet. Nesse aspecto são abordadas questões como inclusão digital e transparência; e, por fim, as “disposições finais”. A inovação da proposta brasileira está em definir as responsabilidades e os direitos de cada agente na divulgação de conteúdo na rede.

Os dispositivos tratam de conceitos jurídicos tradicionais como liberdade de expressão, privacidade e cidadania e procura relacioná-los aos pontos específicos e polêmicos da cultura digital como direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

O novo marco definirá mais claramente as responsabilidades de empresas que utilizam princípios da web 2.0, por exemplo. Também deverá definir como elas podem se defender jurudicalmente contra conflitos que possam surgir a partir de comentários postados em seus sítios e blogues.

Segundo Guilherme Almeida, chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, a definição do marco regulatório pretende aumentar o número de debates e discussões, por isso o marco proposto tem caráter gera e abstrato para ser posteriormente aperfeiçoado com decretos.

O ministério reconhece a dificuldade de legislar sobre o assunto, mas considera que “o desafio não pode ser ignorado”, por isso aposta no modelo de debate aberto, no “reconhecimento e na valorização da participação social como caminho democrático para um diálogo adequado entre o Direito e a cultura digital. A intenção do MJ é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional até julho.

Para estimular o debate, a Apijor abriu um tópico específico no fórum de discussão que pode ser acessado aqui.




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