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Sentenças Judiciais

As sentenças judiciais, ao se prenderem à Lei, favorecem o autor


Folha de S. Paulo obrigada a Indenizar fotógrafo

Recentemente, ação de indenização por ausência de crédito em fotografia, publicada como divulgação, proposta contra a Folha de S. Paulo, foi julgada procedente em primeira instância pelo juiz da 4a Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Marcelo Fortes Barbosa Filho. O juiz decretou a indenização patrimonial e moral ao autor da fotografia, bem como a obrigação do jornal publicar em outros três jornais o reconhecimento da autoria, e fundamentou sua decisão dizendo que "não há como cogitar da ocorrência de uma cessão, ainda que parcial, dos direitos de autor do fotógrafo, ausente a elaboração de um instrumento contratual e, feita a divulgação da obra sem a autorização de seu autor, é preciso reconhecer ter ocorrido ato ilícito (...)", e ainda que "A ré, que opera em regime empresarial e com absoluta especialização no ramo jornalístico, atuou, no mínimo, com negligência, ao não se certificar da origem precisa da fotografia publicada, e sua responsabilidade civil, por isso, deve ser reconhecida." – Decisão publicada no Diário Oficial do Estado em 10/03/2006. Assim, toda a responsabilidade de indenizar é daquele veículo que publicou a obra sem dar o crédito!

Reprodução desautorizada

Violação - Reprodução desautorizada de fotografia constante de livro - Fotos artísticas publicadas em fascículos do tipo "obra ilustrada", sem caráter científico ou didático, mas meramente informativo pelo método comum aos jornais e revistas para o grande público - Hipótese, portanto, não acobertada nas exceções previstas nos arts. 49, I, "a", e 51 da Lei 5.988/73 - Indenização devida (STSP) RT 643/67

"Furando" o autor

Violação - Publicação em revista de antecipado desfecho de novela sem autorização do autor - Transcrição integral e literal de significativa parte do "script" referente ao último capítulo, inédito - Conduta não amparada pelo direito de citação e, tampouco pelo de informação - Enriquecimento sem causa configurado - Indenização por danos patrimonial e moral devida - Verba a ser fixada conforme o art. 122 da Lei 5.988/73 - Declarações de votos (STJ) RT 723/162

Omissão de autoria

Indenização - Documentação fotográfica - Publicações de cunho científico sem indicação do nome da autora - Artigo 82, # 1º, da Lei Federal n. 5.988, de 1973 - Vantagem patrimonial, entretanto, obtida pela editora - Verba devida - Recurso não provido - JTJ 120/89

Aproveitamento indevido

Aproveitamento econômico de obra artística em detrimento de seu autor - Benefício obtido pelo réu - Prejuízo daquele demonstrado. O Prejuízo do autor de obra artística decorre de seu aproveitamento econômico pelo violador do privilégio, que obtém, à revelia daquele, benefício patrimonial. (Apelação Cível n. 82.127-4 - São Paulo - 6º Câmara de Direito Privado - Relator: Ernani de Paiva - 17.2.00 - V.U.)

Danos patrimoniais e morais

Indenização - Direitos autorais - publicação de fotografias em livro e revista sem autorização e correta indicação de autoria (artigo 51 da Lei nº 5.988/73) - Liquidação por arbitramento - Danos patrimoniais e morais indenizáveis - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 26.308-4 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Alexandre Germano - 12.11.96 - V.U.)

Reparação

Indenizatória - Direitos autorais - Ação julgada parcialmente procedente - recursos da ré que deve ser conhecido, posto rezar o artigo 511 do Código de Processo Civil, somente sobre a falta de preparo e não em insuficiência deste - rejeição das preliminares alegadas pela empresa ré - caracterização de contratação verbal dos serviços prestados parcialmente pelo autor junto à requerida - questão relacionada com o valor intelectual da obra que não apresenta interesse prático à solução do litígio uma vez que tal quantia somente fora considerada na decisão enquanto prestação de serviços, figurando a expressão monetária utilizada no contrato como mero indexador - indenização cabível ao autor que deve ater, tão-somente, à prestação de serviços de jornal, não se podendo falar em danos morais ou direitos autorais decorrentes da utilização da obra eis que esta passou obviamente a pertencer à ré - recursos principal de adesivo não providos. (Apelação Cível n. 56.401-4 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator Hyrso Silva - 18.08.98 - V.U.).

Direito de personalidade

Direitos Autoral - Violação - Direito de personalidade - Utilização indevida de fotografia - Publicações para fins comerciais sem autorização do fotografado - Inadmissibilidade - Indenização devida (TJSP) RT 624/65

Crédito Obrigatório

Fotografia sem crédito, ainda que dentro dos limites contratuais de publicação da mesma, e ainda que por equivoco alegado, gera indenização por danos morais.- Ação da 10a. Vara Cível do Foro Central da Capital –proc.002.02.0548640.

Trabalho de ilustração

utilizado sem crédito, sem licença/cessão e com alterações em Campanha publicitária. A ré fez acordo direto com o autor e pagou o que foi considerado devido - 4a Vara Cível do Jabaquara.

Texto Jornalístico

Trabalho autônomo de texto jornalístico que não foi pago e saiu sem crédito. Antes da ré apresentar a defesa fez acordo e pagou o devido - 28a Vara Civil Foro Central.

Fotografia de divulgação

Fotógrafo tem direito ao crédito e à indenização patrimonial e moral por fotografia publicada em divulgação de evento em jornal e revista, sem crédito, sem autorização prévia e sem pagamento. – Ação da 8a Vara Cível de Santo André, proc. 29991/2003.

Fotografia em publicidade

Violação - Ocorrência - Artigo 6º da Lei Federal n. 5988/73 - Utilização de fotografia em publicidade- Omissão quanto ao nome do autor da obra fotográfica - Dano moral que independe da prova de prejuízo - Ação procedente - Verba devida - Recurso provido () direito moral do autor é inalienável e irrenunciável como decorre do artigo 28 da Lei Federal n. 5.988/73. Basta a só violação desse direito, independente da prova de prejuízo, para ser ressarcido o verdadeiro desprezo, a desonestidade de publicar-se obra sem indicação de seu autor. (Apelação Cível n. 199.429-1 - São Paulo - Relator Alvaro Lazzarini - 22.02.94)

Plágio

Sentença de primeiro grau julgada procedente obriga a ré a indenizar o autor de ilustração - 22ª Vara Cível do Foro Central

Boletim oficial

Indenização - Danos moral e material - Publicação em boletim oficial de fotografia sem autorização e correta indicação de autoria - Ato ilícito caracterizado - Verba devida (TAMG) RT 747/408

Uso de imagem

Uso indevido de imagem - Publicação de fotografia em revista - Ausência de autorização do fotografado - Alegação de existência de contrato de cessão definitiva dos direitos autorais, que lhe foi entregue pela fotografa - Necessidade de permissão expressa do autor para propagação de sua imagem - Hipótese, ademais, de revista editada com fim lucrativo - Lucro cessante indenizável - Recurso provido. Ao autor assiste o direito de proteção da própria imagem, vedada a veiculação e reprodução por quaisquer meios, sem sua autorização. Essa aquiescência para divulgação é essencial, como deflui do art. 49, "f", da Lei nº 5.988/73. (Relator: Marcus Andrade - Apelação Cível 172.415-1 - São Paulo - 03.08.92).

Indenização

Violação dos direitos autorais - utilização de fotografia para finalidade diversa daquela que a originou - procedência - admissibilidade - ausência de autorização permissiva de seu uso - imagem fotográfica e inserir-se no campo das artes plásticas - desnecessidade de registro por notória a sua autoria - recurso não provido. (Apelação Cível n. 77.985-4 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Fonseca Tavares - 15.04.99 - V.U.)

Direitos morais

Código: 10832 Matéria: Indenização - Danos Morais Recurso: AC 195733 1 Origem: Mirassol Órgão: CCIVF 8 Relator: Vasconcellos Pereira Data: 20/08/93 Decisão: Lei LF 5988/73 56 - indenização - responsabilidade civil - dano moral - reprodução desautorizada de fotografia artística - cessão de direitos autorais inocorrente - ausência de transferência do negativo - Art. 56, da LF N. 5.988/73 - Verba Devida - RP a cessão de direitos autorais há de se consumar por escrito e mediante as exigências contidas no Art. 53, da LF N. 5.988/73. Mas, para a fotografia e firmada exceção no Art. 56 do citado diploma legal.

Juiz condena Município por uso indevido de fotografia

O juiz da 5a Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Adevanir C. M. Silveira dicidiu que: "O processo pode ser julgado no estado em que se encontra, pois as questões debatidas são de direito e por estar a matéria fática provada por documentos. A fotografia é obra intelectual e como tal protegida pela Constituição Federal e pela Lei nº 9610/98. Nos termos do artigo 22 desta Lei cabe ao autor intelectual os direitos morais e patrimoniais sobre a obra criada, entre estes está o direito de crédito pela autoria intelectual dela, artigo 24, II, bem como o de impedir a sua modificação, artigo 24, IV, da referida Lei. É fato incontroverso a utilização pela ré de fotografias da lavra do autor em revista editada para determinado seguimento empresarial. Não veio aos autos com a defesa a prova do uso autorizado das fotografias, destarte, cometeu a ré, já por este fato, o ato ilícito que lhe é imputado por infração ao artigo 29, X, da Lei 9610/98. Outrossim, cometeu a ré ato ilícito também por reproduzir as fotografias sem creditar a autoria intelectual delas ao autor, violou a ré o artigo 24, II, da já mencionada Lei. Por fim, infringiu o artigo mencionado no seu inciso IV ao publicar as fotografias em tonalidade diversa daquela em que realizadas. Pelas infrações cometidas, responde a ré pela reparação dos danos causados, bem como pela divulgação da autoria da obra publicada indevidamente nos moldes estabelecidos da Lei 9610/98. A argumentação desenvolvida na defesa não me convence. O Município de Piracicaba ou o seu Prefeito não são proprietários das fotografias, pagaram ao autor pela prestação de serviços consistente no retratar argumentos ou assuntos da cidade de Piracicaba. Tal prestação de serviços não importa de modo algum na alienação dos direitos patrimoniais relativos à obra realizada, dadas as disposições contidas nos artigos 4º e 49, I, da Lei 9610/98 (...).

Utilização indevida

Fotografia sobre festa folclórica - utilização desautorizada em revista - Alterações e omissão do nome do autor - indenização devida - Ação procedente Recurso extraordinário provido (STF) RT 584/261

Reutilização não autorizada

Indenização - Reprodução fotográfica - Exploração indevida - Ocorrência - Autorização da fotografada contratada por escrito para edição de fotografia em uma única obra de índole científica e didática - Utilização em outras edições de cunho distinto - Uso indevido de imagem configurado - Verba devida - Recurso não provido JTJ 111/135

Indenização é arbitrada

Fotografia - Indenização pela violação dos direitos morais 9 artigo 25 da Lei n. 5988/73) - Dispositivo que deve ser interpretado em combinação com o artigo 126 da mesma lei, que prevê expressamente que aquele que violar os direitos do autor e os ue lhe são conexos, responderá inclusive por danos morais - Valor apurado e fixado na sentença que se mantém, porquanto houve fundamentação bastante - A fixação dessa verba, na verdade, não representa compensação material documentada, mas é de livre arbítrio judicial, com parâmetros, em algumas oportunidades, na Lei de Imprensa, inclusive - É certo, outrossim, que a sentença se valeu do critério adotado pela perícia, considerando-se o tempo de veiculação indevida da obra, cujo valor fixado equivale a realização de cerca de 14 trabalhos fotográficos - Recursos não providos. (Apelação Cível n. 54.438-5 - São Paulo - 4º Câmara de Direito Público - Relator: Educardo Braga - 24.2.00 - V.U.)

Uso de imagem

Código: 10530 Matéria: Direito Autoral - Recurso: AC 172415 1 Origem: SP Órgão: CCIVF 5 Relator: Marcus Andrade Data: 03/08/92 Decisão: - direito autoral - uso indevido de imagem - publicação de fotografia em revista - ausência de autorização do fotografado - alegação de existência de contrato de cessão definitiva dos direitos autorais, que lhe foi entregue pela fotografa - necessidade de permissão expressa do autor para propagação de sua imagem - hipótese, ademais de revista editada com fim lucrativo - lucro cessante indenizável - RP.

Cessão de imagem

Código: 10530 Matéria: Direito Autoral - Recurso: AC 125187 1 Origem: SP Órgão: CCIV 3 Relator: Alfredo Migliore Data: 21/08/90 - direito autoral - uso indevido de imagem - inocorrência - prestação de serviços que adveio de seleção de candidatos e abrangeu a tirada de fotografias para lançamento publicitário - impossibilidade de dissociação da contratação do demandante, ademais, que estava sendo remunerado pela cessão de sua imagem - remuneração paga que, por outro lado, cabe perfeitamente ao caso pois os negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente - cessão de imagem plenamente correta - recurso não provido.

Inadmissibilidade

Direito autoral - Cessão de fotografias a outros jornais, sem autorização do autor - inadmissibilidade - apesar de ser a empregadora, esse fato não dava à demandada o direito de ceder as fotografias como se os direitos autorais lhe pertencessem, pois o fotógrafo mantém os direitos morais sobre a própria obra - Artigos 6º e 82 da Lei n. 5.988/73 - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 94.419-4 - Taubaté - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Leite Cintra - 05.04.00 - V.U.)



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